AREsp 2600888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (aplicação da cláusula penal e verificação do cumprimento do acordo), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela incidência da multa de 20% conforme termos do acordo homologado e provas juntadas.

Parties
Agravante: FABIO BERTOLDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Inadimplência, Art. 409 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova Em Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Cláusula Penal Multa Contratual Inadimplência Art. 409 Do Código Civil +2 more

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Parties

FABIO BERTOLDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da cláusula penal prevista no art. 409 do Código Civil em caso de descumprimento de acordo homologado
  2. 2 Efeito do depósito judicial sobre a caracterização de inadimplência e aplicação da cláusula penal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial quando demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão do recorrente demandaria o reexame de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais (aplicação da cláusula penal e verificação do cumprimento do acordo), procedimento vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela incidência da multa de 20% conforme termos do acordo homologado e provas juntadas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.