REsp 1324581 - DECISAO

REsp 1324581 - DECISAO

Os recursos foram providos porque a cláusula penal aposta nos contratos de adesão não é, em si, abusiva; contudo, quando o usuário rescinde o contrato em virtude de furto ou roubo do aparelho, a multa deve ser limitada ao benefício oferecido ao consumidor no momento da adesão (desconto/subsídio do aparelho) e calculada proporcionalmente ao tempo de carência restante no momento da rescisão, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp nº 1.488.284/PE e com o art. 58 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Parties
Recorrente: CLARO S.A. (BCP S.A., antiga ATL - ALGAR TELECOM); Recorrente: VIVO S.A. (TELERJ CELULAR S.A.); Recorrido: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Conheci e dei provimento aos recursos especiais interpostos por CLARO S.A. e VIVO S.A.
Legal Topics
Cláusula Penal, Fidelização, Rescisão Contratual, Furto E Roubo De Aparelho Celular, Contrato De Adesão, Multas Rescisórias, Regulação ANATEL
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Regulação De Telecomunicações Cláusula Penal Fidelização Rescisão Contratual Furto E Roubo De Aparelho Celular +3 more

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Parties

CLARO S.A. (BCP S.A., antiga ATL - ALGAR TELECOM)

Recorrente

VIVO S.A. (TELERJ CELULAR S.A.)

Recorrente

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 É abusiva a cláusula penal que impõe multa pela rescisão do contrato em razão de furto ou roubo do aparelho?
  2. 2 O furto ou roubo do aparelho configura justa causa para resolução do contrato com a operadora?
  3. 3 Como deve ser quantificada a multa rescisória quando o consumidor rescinde por furto/roubo do aparelho?

Ratio Decidendi

Os recursos foram providos porque a cláusula penal aposta nos contratos de adesão não é, em si, abusiva; contudo, quando o usuário rescinde o contrato em virtude de furto ou roubo do aparelho, a multa deve ser limitada ao benefício oferecido ao consumidor no momento da adesão (desconto/subsídio do aparelho) e calculada proporcionalmente ao tempo de carência restante no momento da rescisão, em conformidade com o entendimento consolidado no REsp nº 1.488.284/PE e com o art. 58 da Resolução nº 632/2014 da ANATEL.

Court Disposition

Conheci e dei provimento aos recursos especiais interpostos por CLARO S.A. e VIVO S.A.

Orders

  • Reconhecer a ausência de abusividade da cláusula penal nos contratos objeto da ação civil pública.
  • Determinar que, na hipótese de rescisão a pedido do usuário por furto ou roubo do aparelho, a multa seja limitada ao benefício concedido ao consumidor no momento da adesão (desconto/subsídio do aparelho) e calculada proporcionalmente ao tempo de carência restante.