AREsp 2584176 - DECISAO

AREsp 2584176 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 409 do CC (Súmula 211/STJ) e por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, uma vez que o exame da alegada desproporcionalidade da cláusula penal exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual proibida em recurso especial.

Parties
Recorrente: CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Judicial De Multa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Civil Contratos Cláusula Penal Redução Judicial De Multa Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento em relação aos arts. 408 e 409 do Código Civil (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de redução judicial da cláusula penal nos termos do art. 413 do Código Civil
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para destrancar o recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto aos arts. 408 e 409 do CC (Súmula 211/STJ) e por incidência das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ, uma vez que o exame da alegada desproporcionalidade da cláusula penal exigiria reavaliação de fatos, provas e interpretação contratual proibida em recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A.
  • Conhecer do agravo interposto contra a decisão que inadmitiu o recurso especial