AREsp 2652644 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte para exame do recurso especial, sendo negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão estadual; a cláusula penal foi reduzida corretamente pelo Tribunal local em razão do adimplemento parcial, devendo incidir sobre o saldo remanescente e ser corrigida pelo INPC com juros de 1% ao mês a partir da citação; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Agravante: EDMUR AUGUSTO DA COSTA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Correção Monetária, Cumprimento Parcial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Civil Processual Civil Contratos Cláusula Penal Correção Monetária Cumprimento Parcial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 283 E 284 STF

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Parties

EDMUR AUGUSTO DA COSTA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e prequestionamento (arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, CPC)
  2. 2 aplicação e redução da cláusula penal (arts. 409, 421, 421-A III do CPC; art. 413 do CC)
  3. 3 índice de correção monetária sobre cláusula penal (art. 491 do CC)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte para exame do recurso especial, sendo negado provimento porque não se verificou omissão no acórdão estadual; a cláusula penal foi reduzida corretamente pelo Tribunal local em razão do adimplemento parcial, devendo incidir sobre o saldo remanescente e ser corrigida pelo INPC com juros de 1% ao mês a partir da citação; além disso, as razões recursais estavam dissociadas do decidido, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Não há majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC