AREsp 2588149 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa a lucros cessantes (pagamento de aluguéis) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, e, ainda que superado tal óbice, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a possibilidade de inversão da cláusula penal com fundamento no Resp 1.614.721/DF.

Parties
Agravante: ALBANO ALVES JUNIOR; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Jurisprudência Uniforme
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Lucros Cessantes Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmulas E Jurisprudência Uniforme

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Parties

ALBANO ALVES JUNIOR

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão da cláusula penal
  2. 2 Prequestionamento sobre lucros cessantes (aluguéis)
  3. 3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão relativa a lucros cessantes (pagamento de aluguéis) não foi objeto de debate nas instâncias ordinárias, faltando o prequestionamento exigido, e, ainda que superado tal óbice, a matéria demandaria revolvimento do acervo fático-probatório e interpretação contratual proibidos em recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; manteve-se a possibilidade de inversão da cláusula penal com fundamento no Resp 1.614.721/DF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários para 17% sobre o valor da condenação, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.