AREsp 2587021 - DECISAO

AREsp 2587021 - DECISAO

O Tribunal Estadual, com fundamento no art. 413 do Código Civil, concluiu ser manifestamente excessiva a cláusula penal de R$ 300,00 por dia, reduzindo-a equitativamente para R$ 100,00 por dia; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por entender que a revisão do acórdão exigiria reexame do contrato e das provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF.

Parties
Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Internado Contra Essa Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Embargos À Execução, Atraso Na Conclusão Da Obra, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Embargos À Execução Atraso Na Conclusão Da Obra Súmulas 5 E 7 Do STJ Litigância De Má Fé

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Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial; Agravo Internado Contra Essa Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial fundada em demonstração de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Limites da cognição do STJ em reexame de matéria fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal Estadual, com fundamento no art. 413 do Código Civil, concluiu ser manifestamente excessiva a cláusula penal de R$ 300,00 por dia, reduzindo-a equitativamente para R$ 100,00 por dia; o Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo por entender que a revisão do acórdão exigiria reexame do contrato e das provas (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ) e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, 'c', da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.