AREsp 2642273 - DECISAO

AREsp 2642273 - DECISAO

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ e considerou que, diante do cumprimento parcial de parcela significativa do contrato, a multa integral seria manifestamente excessiva, justificando sua redução para 50% do valor contratado; modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: MARCIO AZEREDO FECHIO; Agravado: ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA.; Agravado: PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA - FASE II - SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Ofício, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Interpretação Contratual
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução De Ofício Súmula 568/stj Reexame De Fatos E Interpretação Contratual

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Parties

MARCIO AZEREDO FECHIO

Agravante

ENGEOPE - SERVICOS, MAQUINAS E OPERACOES LTDA.

Agravado

PARCEIROS DO RECANTO PARQUE GUARA - FASE II - SPE LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de ofício da cláusula penal por manifesta excessividade
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a Súmula 568/STJ e considerou que, diante do cumprimento parcial de parcela significativa do contrato, a multa integral seria manifestamente excessiva, justificando sua redução para 50% do valor contratado; modificar tal conclusão implicaria reexame de fatos e interpretação contratual vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e conheço do recurso especial, negando-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.