AREsp 2646083 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reduziu equitativamente a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, por se tratar de onerosidade excessiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foi reconhecido prequestionamento suficiente quanto ao art. 86 do CPC (Súmula 211), motivo pelo qual o recurso especial não prospera; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.; Agravado: San Marino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se a redução da cláusula penal conforme o Tribunal de origem; honorários majorados em 10%
Legal Topics
Cláusula Penal, Revisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Sucumbência, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Revisão Contratual Pacta Sunt Servanda Sucumbência Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Agravante

San Marino

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo, Conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 412, 413, 421 e 421-A do Código Civil
  2. 2 possibilidade de revisão judicial da cláusula penal contratual
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 86 do CPC sobre sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o entendimento do Tribunal de origem que reduziu equitativamente a cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil, por se tratar de onerosidade excessiva; a alteração dessa conclusão demandaria reexame de prova e interpretação contratual, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ainda, não foi reconhecido prequestionamento suficiente quanto ao art. 86 do CPC (Súmula 211), motivo pelo qual o recurso especial não prospera; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial; mantém-se a redução da cláusula penal conforme o Tribunal de origem; honorários majorados em 10%

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Negar provimento ao recurso especial