AREsp 2645333 - DECISAO

AREsp 2645333 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o descumprimento da obrigação remonta a 14/09/2010, anterior à pandemia, não sendo justificável dilação de prazo; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma prevista em lei.

Parties
Agravante/recorrente: SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Cumprimento De Obrigação, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Cumprimento De Obrigação Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

SIRLEI PIRES GARCIA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º do CPC
  2. 2 alegada violação do art. 113 do CC
  3. 3 possibilidade de afastamento ou redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e porque o descumprimento da obrigação remonta a 14/09/2010, anterior à pandemia, não sendo justificável dilação de prazo; assim manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial e majoraram-se os honorários na forma prevista em lei.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.