AREsp 2577457 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão atacado ofereceu fundamentação suficiente, o Tribunal estadual adequadamente moderou cláusula penal excessiva com fundamento no art. 413 do Código Civil, fixou o valor da indenização em R$157.551,741 e rejeitou a restituição da bonificação antecipada por ter sido presumivelmente compensada pelo cumprimento do pacto, além de ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Autora: autora; Requeridos: requeridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Bonificação Antecipada, Boa Fé Objetiva, Moderação Da Cláusula Penal, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)
Responsabilidade Civil Direito Contratual Processo Civil Cláusula Penal Bonificação Antecipada Boa Fé Objetiva Moderação Da Cláusula Penal Reexame De Provas (súmulas 5 E 7)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

autora

Autora

requeridos

Requeridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgado)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, incisos I e II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa aos arts. 389, 413, 421, 421-A e 422 do Código Civil
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão atacado ofereceu fundamentação suficiente, o Tribunal estadual adequadamente moderou cláusula penal excessiva com fundamento no art. 413 do Código Civil, fixou o valor da indenização em R$157.551,741 e rejeitou a restituição da bonificação antecipada por ter sido presumivelmente compensada pelo cumprimento do pacto, além de ser inviável, na via do recurso especial, o reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.