AREsp 2554413 - DECISAO

AREsp 2554413 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula penal (cláusula 17ª) foi declarada nula por configurar cumulação ilegal com retenção de parcelas (bis in idem) e a cláusula 19ª foi revista para aplicar o percentual consolidado de retenção de 25%; não houve julgamento extra petita diante do pedido expresso de revisão contratual e eventual revolvimento de matéria fática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Cláusula Penal, Abusividade Contratual, Bis in Idem, Retenção De Valores Em Promessa De Compra E Venda, Julgamento Extra Petita/princípio Da Congruência, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Pedido De Litigância De Má Fé Em Contrarrazões
Processo Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Abusividade Contratual Bis in Idem Retenção De Valores Em Promessa De Compra E Venda Julgamento Extra Petita/princípio Da Congruência +2 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cumulação de cláusula penal com retenção de parcelas configura bis in idem e autoriza a nulidade da cláusula penal
  2. 2 Qual percentual de retenção é aplicável na rescisão contratual por desistência imotivada do comprador (25% segundo jurisprudência do STJ)
  3. 3 Se houve julgamento extra petita/violação ao princípio da congruência

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ: a cláusula penal (cláusula 17ª) foi declarada nula por configurar cumulação ilegal com retenção de parcelas (bis in idem) e a cláusula 19ª foi revista para aplicar o percentual consolidado de retenção de 25%; não houve julgamento extra petita diante do pedido expresso de revisão contratual e eventual revolvimento de matéria fática encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Mantida decisão que decretou nulidade da cláusula 17ª e revisão da cláusula 19ª para retenção de 25%