AREsp 2661738 - DECISAO

AREsp 2661738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COQUE VERDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inversão De Cláusula Penal, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Cláusula Penal Inversão De Cláusula Penal Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COQUE VERDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa do dispositivo legal
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão de óbices formais: falta de indicação clara e precisa do dispositivo de lei federal supostamente violado (incidência da Súmula n. 284/STF) e ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, razão pela qual o recurso especial foi rejeitado; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.