AREsp 2660935 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela inexistência de prova de assimetria ou de circunstância excepcional que justificasse afastar a aplicação das cláusulas contratuais que preveem multa e retenção de valores.

Parties
Recorrente: GVW GLOBAL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA; Recorrida: PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Prorrogação De Contrato, Licitação, Autonomia Da Vontade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Empresarial Direito Processual Civil Cláusula Penal Prorrogação De Contrato Licitação Autonomia Da Vontade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

GVW GLOBAL LOGISTICA E COMERCIO EXTERIOR LTDA

Recorrente

PETROBRAS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 408 e 421 do Código Civil alegada pela recorrente
  2. 2 validade da multa contratual e da retenção de valores
  3. 3 obrigação de prorrogar contrato administrativo/empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais decididas pelo Tribunal de origem, vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem também concluiu pela inexistência de prova de assimetria ou de circunstância excepcional que justificasse afastar a aplicação das cláusulas contratuais que preveem multa e retenção de valores.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.