AREsp 2693280 - DECISAO

AREsp 2693280 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices indicados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), descumprindo o ônus de evidenciar o desacerto do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual por art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Parties
Agravante: NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA; Agravada: MARTA CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Correção Monetária, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Provas, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Correção Monetária Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +5 more

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Parties

NOVA ROMA LOTEADORA E INCORPORADORA S/S LTDA

Agravante

MARTA CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica dos óbices apontados (Súmulas 7 e 83/STJ)
  2. 2 ônus da dialeticidade e preclusão quanto à impugnação dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 discussão sobre majoração do percentual de retenção previsto em contrato

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma clara, específica e pontual os óbices indicados na decisão agravada (incidência das Súmulas 7 e 83/STJ), descumprindo o ônus de evidenciar o desacerto do fundamento da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; majoraram-se os honorários em 1 ponto percentual por art. 85, §11, do CPC, em razão do trabalho adicional imposto à parte agravada.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Majoram-se os honorários advocatícios, observando-se o percentual fixado pelo magistrado de origem, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.