AREsp 2669035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à correta base de cálculo da multa rescisória, haja vista que o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés suscitada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Multa Contratual Prequestionamento Honorários Advocatícios Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CARVALHO QUEIROZ ENGENHARIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo da multa rescisória em contrato de prestação de serviços parcialmente cumprido
  2. 2 prequestionamento para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese relativa à correta base de cálculo da multa rescisória, haja vista que o Tribunal de origem não examinou a questão sob o viés suscitada; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se