AREsp 2671518 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e conheceu-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANDIMOVEIS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Competência De Foro, Contrato Preliminar De Compra E Venda, Teoria Da Asserção, Indenização Pela Fruição Do Imóvel, Retenção De Valores, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Cláusula Penal Competência De Foro Contrato Preliminar De Compra E Venda Teoria Da Asserção Indenização Pela Fruição Do Imóvel +3 more

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Parties

BANDIMOVEIS LTDA e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 416 do Código Civil (cláusula penal e desnecessidade de comprovação de prejuízo)
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 competência absoluta do foro do domicílio do consumidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC e conheceu-se do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.