REsp 2032438 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, e porque a matéria apontada como ultra petita não foi prequestionada, impedindo conhecimento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, eventual alteração da parametrização, da extensão da indenização ou do período de mora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, por outro lado, possível a inversão da cláusula penal em contratos bilaterais e reconhecido que atraso prolongado pode ensejar dano moral.

Parties
Agravante: MASB 25 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.; Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Desconstituição De Ônus Hipotecário, Adjudicação Compulsória, Mora, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Ultra Petita, Parametrização De Indenização
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Cláusula Penal Dano Moral Inadimplemento Contratual Desconstituição De Ônus Hipotecário Adjudicação Compulsória +5 more

Case Brief

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Parties

MASB 25 SPE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA.

Agravante

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dissídio jurisprudencial e necessidade de similitude fática
  2. 2 Exigência de prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 Possibilidade de inversão de cláusula penal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de similitude fática entre os paradigmas indicados e o acórdão recorrido, e porque a matéria apontada como ultra petita não foi prequestionada, impedindo conhecimento nos termos da Súmula 282/STF; ademais, eventual alteração da parametrização, da extensão da indenização ou do período de mora exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo, por outro lado, possível a inversão da cláusula penal em contratos bilaterais e reconhecido que atraso prolongado pode ensejar dano moral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno