AREsp 2253987 - DECISAO

AREsp 2253987 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados na via extraordinária (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ). Mantida a redução equitativa da cláusula penal para 20 vezes o valor mensal do ponto de fixação, pois a cominação de 100 vezes revelou-se manifestamente excessiva diante do valor da obrigação principal e do fato de os pontos terem sido posteriormente aprovados, beneficiando a Celesc. Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa De Penalidade, Multas Contratuais, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Contratual Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa De Penalidade Multas Contratuais Interpretação De Cláusulas Contratuais Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reforma da redução equitativa da cláusula penal prevista no contrato
  2. 2 se a cláusula penal pactuada (100 vezes) é manifestamente excessiva nos termos do art. 413 do CC
  3. 3 se a pretensão recursal demandaria reexame de prova e interpretação contratual vedados na via extraordinária (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria interpretação de cláusula contratual e reexame do conjunto fático-probatório, procedimentos vedados na via extraordinária (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ). Mantida a redução equitativa da cláusula penal para 20 vezes o valor mensal do ponto de fixação, pois a cominação de 100 vezes revelou-se manifestamente excessiva diante do valor da obrigação principal e do fato de os pontos terem sido posteriormente aprovados, beneficiando a Celesc. Majorou-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Mantida a redução da multa contratual para 20 vezes o valor mensal do ponto de fixação.
  • Majorados os honorários sucumbenciais de 12% para 15%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.