AREsp 2253987 - DECISAO

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O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a cláusula contratual e o conjunto fático-probatório, aplicando os arts. 412 e 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal de 100 vezes para 20 vezes o valor mensal do ponto, considerando o caráter pedagógico e remuneratório da multa, o valor da obrigação principal como o montante originalmente pactuado e a aprovação posterior dos pontos que afastou prejuízo à...

Parties
Recorrente: CIT INFORMATICA LTDA.; Recorrido: Celesc
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa De Multa, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários De Sucumbência
Direito Contratual Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa De Multa Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários De Sucumbência

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Parties

CIT INFORMATICA LTDA.

Recorrente

Celesc

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação genérica de omissão do Tribunal quanto aos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil quanto à redução da cláusula penal
  3. 3 deficiência de fundamentação e aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido em parte e negado provimento porque a alegação de negativa de prestação jurisdicional foi genérica e não demonstrou quais incisos do art. 1.022 do CPC teriam sido violados, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; no mérito, o Tribunal de origem apreciou adequadamente a cláusula contratual e o conjunto fático-probatório, aplicando os arts. 412 e 413 do Código Civil para reduzir equitativamente a cláusula penal de 100 vezes para 20 vezes o valor mensal do ponto, considerando o caráter pedagógico e remuneratório da multa, o valor da obrigação principal como o montante originalmente pactuado e a aprovação posterior dos pontos que afastou prejuízo à...

Court Disposition

agravo conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso