REsp 2095800 - ACORDAO

REsp 2095800 - ACORDAO

O acórdão recorrido alinhou-se ao precedente da Terceira Turma (REsp 2.073.412/SP) ao reconhecer possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva; não havia motivo para reforma. Ademais, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ESP 125 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Retenção De Valores, Sucumbência, Redução De Multa Contratual, Súmula 7/stj, Lei 13.786/2018
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Cláusula Penal Retenção De Valores Sucumbência Redução De Multa Contratual Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ESP 125 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal pactuada em contrato celebrado após a Lei 13.786/2018
  2. 2 abusividade do percentual de retenção previsto em contrato
  3. 3 impossibilidade de revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido alinhou-se ao precedente da Terceira Turma (REsp 2.073.412/SP) ao reconhecer possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva; não havia motivo para reforma. Ademais, a pretensão de redistribuição dos ônus sucumbenciais exigiria reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advertência sobre possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios.