AREsp 2650929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 413 do CC, faltou prequestionamento pelo tribunal estadual (incidência da Súmula 211 do STJ). Quanto ao alegado não inadimplemento fundado na Lei 11.443/07, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A.; Agravante: AGROPECUÁRIA e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multas Contratuais, Inadimplemento, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multas Contratuais Inadimplemento Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

AGROPECUÁRIA NOSSA SENHORA DO CARMO S.A.

Agravante

AGROPECUÁRIA e outra

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à redução equitativa da cláusula penal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial. Quanto ao art. 413 do CC, faltou prequestionamento pelo tribunal estadual (incidência da Súmula 211 do STJ). Quanto ao alegado não inadimplemento fundado na Lei 11.443/07, a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.