AREsp 2467312 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inexistindo omissão ou julgamento extra-petita; as questões suscitadas (natureza das cláusulas penais e possibilidade de cumulação) dependeriam de reapreciação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas quanto ao art. 413 do CC careceram de fundamentação suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FABIO EDDYR GENOVEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Embargos À Execução, Julgamento Extra Petita, Omissão Em Acórdão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 CPC, Cumulação De Multas Moratória E Compensatória
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Embargos À Execução Julgamento Extra Petita Omissão Em Acórdão Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

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Parties

FABIO EDDYR GENOVEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15 (omissão)
  2. 2 ofensa aos arts. 141 e 492 do CPC/15 (julgamento extra-petita e princípio da não surpresa)
  3. 3 possibilidade de cumulação do cumprimento do contrato com indenização por inadimplemento (art. 475 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a decisão, inexistindo omissão ou julgamento extra-petita; as questões suscitadas (natureza das cláusulas penais e possibilidade de cumulação) dependeriam de reapreciação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; alegações genéricas quanto ao art. 413 do CC careceram de fundamentação suficiente, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF por analogia; por fim, aplicou-se a majoração dos honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo e, de plano, não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado o art. 98, §3º, do CPC