REsp 2108306 - DECISAO

REsp 2108306 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, que admite a redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC) e a fixação da taxa de fruição durante todo o período de ocupação, bem como o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado, nos casos indicados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Taxa De Fruição/taxa De Ocupação, Juros Moratórios, Honorários Advocatícios, Indenização Por Benfeitorias, Compensação De Créditos
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do CC/2002 para redução equitativa da cláusula penal
  2. 2 Incidência da taxa de fruição durante todo o período de ocupação do imóvel
  3. 3 Fixação do termo inicial dos juros moratórios — trânsito em julgado ou data da citação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o pedido de modificação do acórdão demandaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência da Corte, que admite a redução equitativa da cláusula penal (art. 413 CC) e a fixação da taxa de fruição durante todo o período de ocupação, bem como o termo inicial dos juros moratórios no trânsito em julgado, nos casos indicados.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se e intime-se