REsp 2140101 - DECISAO

REsp 2140101 - DECISAO

O STJ concluiu que o pedido de redução equitativa da multa contratual foi formulado e efetivamente apreciado em primeiro grau (embora de forma sucinta), não configurando supressão de instância nem inovação recursal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de redução da cláusula penal, preservando a decisão quanto à não majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA KI BAGUETTI LTDA.; Recorrida: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa Contratual, Efeito Devolutivo Da Apelação, Supressão De Instância, Art. 1.013 Do CPC, Art. 413 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Contratual Efeito Devolutivo Da Apelação Supressão De Instância Art. 1.013 Do CPC Art. 413 Do Código Civil

Case Brief

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Parties

PADARIA E CONFEITARIA KI BAGUETTI LTDA.

Recorrente

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de redução equitativa da multa contratual pode ser apreciado em grau de apelação/tribunal quando formulado e discutido no processo
  2. 2 Alcance do efeito devolutivo da apelação previsto no art. 1.013 do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil para redução da cláusula penal

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o pedido de redução equitativa da multa contratual foi formulado e efetivamente apreciado em primeiro grau (embora de forma sucinta), não configurando supressão de instância nem inovação recursal, razão pela qual deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do pedido de redução da cláusula penal, preservando a decisão quanto à não majoração de honorários conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja apreciado o pedido de redução equitativa da multa contratual.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.