AREsp 2587021 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (o art. 413 do CC/2002 não tem alcance normativo para alterar o termo a quo dos juros moratórios) e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão da extensão da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DANIEL PEDRO MORANDO; Agravante: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros Moratórios, Termo a Quo, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Sucumbência
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Juros Moratórios Termo a Quo Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

DANIEL PEDRO MORANDO

Agravante

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF à fundamentação recursal
  2. 2 termo inicial (termo a quo) dos juros moratórios sobre cláusula penal revista judicialmente
  3. 3 possibilidade de revisão da proporcionalidade da sucumbência e limites pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente à luz da Súmula 284/STF (o art. 413 do CC/2002 não tem alcance normativo para alterar o termo a quo dos juros moratórios) e porque o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a revisão da extensão da sucumbência implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.