AREsp 2587021 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Parties
Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Art. 413 Do Código Civil, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Súmulas 5 E 7 Do STJ Art. 413 Do Código Civil Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 Possibilidade de redução equitativa da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  3. 3 Exigência de demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do recurso especial fundamentado na alínea 'c' do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.