REsp 2166578 - DECISAO

REsp 2166578 - DECISAO

Havendo pagamento integral da parcela um dia após o vencimento e considerando o baixo grau de culpa da devedora e a ausência de prejuízo ao credor, aplicou-se o art. 413 do CC para reduzir equitativamente a cláusula penal de 30% para 5% sobre a parcela atrasada, por configurar penalidade manifestamente excessiva nas circunstâncias concretas; procedeu-se ainda à redistribuição dos ônus sucumbenciais com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Parties
Autor: JOAO FILAKOVSKI; Autor: VERONICA GARCIA FILAKOVSKI; Ré: EXECUTIVA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença
Outcome
Recurso especial conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Transação Homologada, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Transação Homologada Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência

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Parties

JOAO FILAKOVSKI

Autor

VERONICA GARCIA FILAKOVSKI

Autor

EXECUTIVA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal por atraso de um dia
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil
  3. 3 repartição dos ônus sucumbenciais e fixação de honorários

Ratio Decidendi

Havendo pagamento integral da parcela um dia após o vencimento e considerando o baixo grau de culpa da devedora e a ausência de prejuízo ao credor, aplicou-se o art. 413 do CC para reduzir equitativamente a cláusula penal de 30% para 5% sobre a parcela atrasada, por configurar penalidade manifestamente excessiva nas circunstâncias concretas; procedeu-se ainda à redistribuição dos ônus sucumbenciais com condenação da recorrente ao pagamento de custas e honorários de sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Reduzir a multa contratual para 5% sobre o valor da parcela paga com atraso
  • Recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação