AREsp 2678493 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque, para alterar a conclusão sobre a necessidade de inversão da cláusula penal seria imprescindível a reavaliação das cláusulas contratuais e o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável em recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties: Embargante: Contratante (embargante); Contratada: Contratada
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Negou provimento ao agravo.
Legal Topics: Cláusula Penal, Contrato De Prestação De Serviços, Honorários Advocatícios, Súmula N. 83 Do STJ

Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Contrato De Prestação De Serviços Honorários Advocatícios Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

Contratante (embargante)

Embargante

Contratada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 inversão da cláusula penal
2 reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
3 inadmissão do recurso especial por força da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

Nego provimento ao agravo.
Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.