REsp 2165706 - DECISAO

REsp 2165706 - DECISAO

Conhecer e prover o recurso especial para reestabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato, com fundamento no art. 413 do CC e na jurisprudência do STJ que determina redução equitativa da multa quando há adimplemento parcial da obrigação.

Parties
Recorrente: SAFRA LOGISTICA LTDA; Autor/recorrido: AUTO POSTO SILVEIRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual C/c Pedidos De Devolução Do Bem E Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato, reformando o acórdão recorrido nesta parte.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Adimplemento Parcial, Art. 413 Do CC
Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Adimplemento Parcial Art. 413 Do CC

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Parties

SAFRA LOGISTICA LTDA

Recorrente

AUTO POSTO SILVEIRA LTDA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual C/c Pedidos De Devolução Do Bem E Indenização Por Perdas E Danos / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 redução da cláusula penal por adimplemento parcial da obrigação
  2. 2 aplicação do art. 413 do Código Civil
  3. 3 confronto entre jurisprudência do STJ e acórdão do TJ/MG quanto ao grau de adimplemento exigido para reduzir a multa

Ratio Decidendi

Conhecer e prover o recurso especial para reestabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato, com fundamento no art. 413 do CC e na jurisprudência do STJ que determina redução equitativa da multa quando há adimplemento parcial da obrigação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reestabelecer a sentença quanto à condenação ao pagamento da multa contratual no percentual de 10% do valor do contrato, reformando o acórdão recorrido nesta parte.

Orders

  • Reestabelecer a condenação ao pagamento da multa contratual em 10% do valor do contrato.
  • Reestabelecer a distribuição dos ônus sucumbenciais feita na sentença.