REsp 2125969 - DECISAO

REsp 2125969 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 413 e 884 do CC/2002) não tratam da cláusula penal nem do princípio da simetria contratual, faltando prequestionamento sobre a matéria; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; foi, todavia, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Inadimplemento Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula penal inversa em caso de atraso na entrega de loteamento
  2. 2 Alcance dos arts. 413 e 884 do CC/2002 quanto à cláusula penal e princípio da simetria contratual
  3. 3 Exigência de prequestionamento para apreciação de dispositivo legal em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos invocados (arts. 413 e 884 do CC/2002) não tratam da cláusula penal nem do princípio da simetria contratual, faltando prequestionamento sobre a matéria; além disso, a recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para o conhecimento pela alínea 'c' do art. 105 da CF, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade; foi, todavia, majorado o percentual dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.
  • Publique-se e intimem-se.