AREsp 2596529 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a argumentação fundada isoladamente no art. 413 do CC/2002 não tem alcance normativo para alterar o termo a quo dos juros moratórios, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a revisão da sucumbência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: Daniel Pedro Morando; Agravantes: Ana Elena Rosario Pieruccioni de Morando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento
Legal Topics
Cláusula Penal, Juros Moratórios, Termo a Quo, Dissídio Jurisprudencial, Sucumbência, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Juros Moratórios Termo a Quo Dissídio Jurisprudencial Sucumbência Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Daniel Pedro Morando

Agravantes

Ana Elena Rosario Pieruccioni de Morando

Agravantes

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo do art. 413 do CC/2002 quanto ao termo a quo dos juros moratórios
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF à fundamentação recursal
  3. 3 admissibilidade do agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque a argumentação fundada isoladamente no art. 413 do CC/2002 não tem alcance normativo para alterar o termo a quo dos juros moratórios, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o agravo deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e a revisão da sucumbência demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do agravo interno e, na parte conhecida, negar-lhe provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º