AREsp 2598509 - ACORDAO

AREsp 2598509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretende alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza compensatória da cláusula penal, o que exigiria revolver o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a tese sobre o artigo 410 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Cláusula Penal, Natureza Compensatória Vs Moratória, Prequestionamento, Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf, Cumulação De Multa E Perdas E Danos
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Natureza Compensatória Vs Moratória Prequestionamento Súmulas 7/stj, 282 E 356/stf Cumulação De Multa E Perdas E Danos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAVALCA TRADING E LOGISTICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Declaratória / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula penal do contrato tem natureza moratória ou compensatória
  2. 2 Se é possível revisar a natureza da cláusula penal em recurso especial sem revolver o conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se houve prequestionamento da alegada violação do art. 410 do CC (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência pretende alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto à natureza compensatória da cláusula penal, o que exigiria revolver o contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), e porque a tese sobre o artigo 410 do Código Civil não foi prequestionada no acórdão recorrido nem suscitada por embargos de declaração, incidindo, portanto, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.