AREsp 2439385 - DECISAO

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Não restou comprovado o dissídio jurisprudencial invocado; o paradigma trazido não aborda a forma de incidência da multa; o acórdão recorrido ajustou a cláusula penal moratória aos limites do pedido, fixando-a em 1% sobre o valor total pago, incidente mensalmente, em observância ao princípio da adstrição/congruência; não cabia, via embargos de declaração, majorar a multa para 2% nem aplicar cláusula compensatória de rescisão; e o acolhimento do recurso especial demandaria interpretação contratual, atraindo a Súmula 5/STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Princípio Da Adstrição/congruência, Recurso Especial, Omissão, Súmula 5/stj, Non Reformatio in Pejus
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Princípio Da Adstrição/congruência Recurso Especial Omissão Súmula 5/stj Non Reformatio in Pejus

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial sobre interpretação dos arts. 410 e 416 do Código Civil
  2. 2 forma de incidência da cláusula penal contratual (percentual único vs. percentual mensal)
  3. 3 alcance dos embargos de declaração para alterar o julgado

Ratio Decidendi

Não restou comprovado o dissídio jurisprudencial invocado; o paradigma trazido não aborda a forma de incidência da multa; o acórdão recorrido ajustou a cláusula penal moratória aos limites do pedido, fixando-a em 1% sobre o valor total pago, incidente mensalmente, em observância ao princípio da adstrição/congruência; não cabia, via embargos de declaração, majorar a multa para 2% nem aplicar cláusula compensatória de rescisão; e o acolhimento do recurso especial demandaria interpretação contratual, atraindo a Súmula 5/STJ; assim, nego provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.