AREsp 2597043 - DECISAO

AREsp 2597043 - DECISAO

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada e o art. 413 do Código Civil para reconhecer a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal quando manifestamente excessiva, em harmonia com a Súmula 568/STJ; entendeu, porém, que eventual alteração do valor fixado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu dos agravos, não conheceu do recurso especial de DANIEL e ANA e conheceu parcialmente do recurso especial de ROHENKOHL, negando provimento na parte conhecida.

Parties
Primeira Parte Agravante: ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Segunda Parte Agravante: DANIEL PEDRO MORANDO; Segunda Parte Agravante: ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço dos agravos; não conhecer do recurso especial de DANIEL PEDRO MORANDO e ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO; conhecer parcialmente do recurso especial de ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e, na parte conhecida, negar provimento.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Súmula 568/stj, Ônus De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Juros De Mora, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Redução Equitativa Súmula 568/stj Ônus De Sucumbência Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Primeira Parte Agravante

DANIEL PEDRO MORANDO

Segunda Parte Agravante

ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO

Segunda Parte Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução judicial da cláusula penal com fundamento no art. 413 do Código Civil
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ sobre redução de ofício da cláusula penal
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação contratual (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou a jurisprudência consolidada e o art. 413 do Código Civil para reconhecer a possibilidade de redução equitativa da cláusula penal quando manifestamente excessiva, em harmonia com a Súmula 568/STJ; entendeu, porém, que eventual alteração do valor fixado exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, razão pela qual conheceu dos agravos, não conheceu do recurso especial de DANIEL e ANA e conheceu parcialmente do recurso especial de ROHENKOHL, negando provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço dos agravos; não conhecer do recurso especial de DANIEL PEDRO MORANDO e ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO; conhecer parcialmente do recurso especial de ROHENKOHL EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e, na parte conhecida, negar provimento.

Orders

  • Conheço dos agravos
  • Não conhecer do recurso especial de DANIEL PEDRO MORANDO e ANA ELENA ROSARIO PIERUCCIONI DE MORANDO