AREsp 2456434 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a multa aplicada deveria ser afastada: o inadimplemento decorreu de impossibilidade jurídica de transferência da posse (imóvel locado e reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante na ação de despejo), a agravante adotou medidas para reaver o imóvel e, portanto, não se comprovou culpa que autorizasse a incidência da cláusula penal nos termos do art. 408 do Código Civil; ademais, houve inércia da adquirente quanto à atuação para obter a posse, implicando dever de mitigar danos.

Parties
Agravante: Salve Administradora de bens próprios Ltda.; Agravada: OPI 7 São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada à parte agravante.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento Contratual, Posse De Imóvel, Contrato De Compra E Venda, Consignação Em Pagamento, Multa Diária, Impossibilidade De Cumprimento, Boa Fé Objetiva, Mitigação De Danos, Proporcionalidade
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Inadimplemento Contratual Posse De Imóvel Contrato De Compra E Venda Consignação Em Pagamento Multa Diária +4 more

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Parties

Salve Administradora de bens próprios Ltda.

Agravante

OPI 7 São Paulo Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Parcial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da cláusula penal quando a entrega do imóvel se torna juridicamente impossível
  2. 2 Necessidade de culpa do devedor para incidência da cláusula penal (art. 408 CC)
  3. 3 Possibilidade de redução da multa por violação da proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque a multa aplicada deveria ser afastada: o inadimplemento decorreu de impossibilidade jurídica de transferência da posse (imóvel locado e reconhecimento da ilegitimidade ativa da agravante na ação de despejo), a agravante adotou medidas para reaver o imóvel e, portanto, não se comprovou culpa que autorizasse a incidência da cláusula penal nos termos do art. 408 do Código Civil; ademais, houve inércia da adquirente quanto à atuação para obter a posse, implicando dever de mitigar danos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada à parte agravante.

Orders

  • Afastar a multa aplicada à parte agravante
  • Intimem-se