AREsp 2715321 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante (possibilidade de redução da cláusula penal) suscitada nos embargos, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Astreintes
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de redução da cláusula penal quando manifestamente excessiva (art. 413 CC)
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar questão relevante (possibilidade de redução da cláusula penal) suscitada nos embargos, configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, suprindo a omissão apontada; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 60/63, e-STJ).
  • Devolver os autos ao Tribunal a quo para que profira novo julgamento, sanando a omissão apontada.