AREsp 2685415 - DECISAO

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O agravo foi desprovido por depender de reexame de provas e por entender o tribunal que o acórdão recorrente aplicou corretamente o art. 413 do Código Civil ao reduzir equitativamente a penalidade, sendo inviável afastar tais conclusões em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CERÂMICA ARUAN LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento, Perdimento De Valores, Redução Equitativa Da Penalidade, Reexame De Provas Em Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
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Parties

CERÂMICA ARUAN LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 6º da LINDB, 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 necessidade de reexame de prova em recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 413 do Código Civil para redução de penalidade

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido por depender de reexame de provas e por entender o tribunal que o acórdão recorrente aplicou corretamente o art. 413 do Código Civil ao reduzir equitativamente a penalidade, sendo inviável afastar tais conclusões em recurso especial conforme Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.