AREsp 2694833 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de defeitos formais: não indicação explícita da alínea do art. 105, III, da Constituição (incidindo Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Constitucional Cláusula Penal Rescisão Contratual Restituição De Valores Juros Moratórios +3 more

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Parties

RESIDENCIAL VIENA INCORPORACOES SPE 01 LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido (conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e b, CF)
  2. 2 exigência de indicação da alínea do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015)
  3. 3 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial em razão de defeitos formais: não indicação explícita da alínea do art. 105, III, da Constituição (incidindo Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, tornando o recurso especial inadmissível; em consequência majoraram-se honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC