EAREsp 2624095 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações relativas ao art. 413 do CC e ao art. 36 da Lei 12.529/2011.

Parties
Agravante: SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Multa, Aquisição Mínima De Combustível, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Concorrência Direito Contratual Cláusula Penal Redução Equitativa Da Multa Aquisição Mínima De Combustível Súmula 5/stj +3 more

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Parties

SANTA MARIA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 413 do Código Civil à redução da multa contratual em caso de adimplemento parcial
  2. 2 Ilicitude ou não de cláusula contratual que exige aquisição mínima de combustível à luz do art. 36, §3º, IX e X, da Lei nº 12.529/2011
  3. 3 Incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas manteve-se o não conhecimento do recurso especial porque as alegações da recorrente demandariam reexame de circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, o que é inviável no recurso especial ante a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; assim, não se conheceu do recurso especial quanto às alegações relativas ao art. 413 do CC e ao art. 36 da Lei 12.529/2011.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de e-STJ fls. 3.394/3.396
  • Conhecer do agravo interno