AREsp 2547310 - DECISAO

AREsp 2547310 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do prequestionamento indicado (art. 1.025/1.022 CPC/2015) e porque a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A; Agravada: LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.; Ré / Parte Ré: CARLOS ROBERTO SOARES MILANI - ME; Ré / Parte Ré: CARLOS ROBERTO SOARES MILANI; Ré / Parte Ré: ROSIGLEI DEFATIMA SUDATTI FAGUNDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução De Multa Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução De Multa Contratual Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A

Agravante

LIQUIGÁS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravada

CARLOS ROBERTO SOARES MILANI - ME

Ré / Parte Ré

CARLOS ROBERTO SOARES MILANI

Ré / Parte Ré

ROSIGLEI DEFATIMA SUDATTI FAGUNDES

Ré / Parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal por desproporcionalidade
  2. 2 prequestionamento para viabilidade do recurso especial (art. 1.025/1.022 CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas e interpretação contratual em sede de recurso especial (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência do prequestionamento indicado (art. 1.025/1.022 CPC/2015) e porque a modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido exigiria reexame de premissas fático-probatórias e interpretação de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, não se conheceu do recurso especial. Foi majorado o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias ordinárias.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial interposto.