AREsp 2707552 - DECISAO

AREsp 2707552 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RUY SADY AUGUSTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Onerosidade Excessiva, Ação Monitória, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Cláusula Penal Onerosidade Excessiva Ação Monitória Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RUY SADY AUGUSTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 412 e 413 do Código Civil (redução da cláusula penal por onerosidade excessiva)
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte a quo, nos termos do art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e precedentes citados; procedeu‑se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...