AREsp 2690611 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissibilidade no Tribunal de origem: necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado pela diferença fática; o recorrente deve refutar todos os fundamentos de não admissão.

Parties
Agravantes: EDUARDO SCHULZ DUARTE e outra; Embargante: JONATAS ROBERTO SAMPAIO ROMANEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Redistribuição Dos Ônus Sucumbenciais

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Parties

EDUARDO SCHULZ DUARTE e outra

Agravantes

JONATAS ROBERTO SAMPAIO ROMANEL

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 possível dissídio jurisprudencial prejudicado por diferença fática
  3. 3 alegada omissão quanto à redistribuição dos ônus sucumbenciais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC, porque a parte agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices que impediram a admissibilidade no Tribunal de origem: necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e dissídio jurisprudencial prejudicado pela diferença fática; o recorrente deve refutar todos os fundamentos de não admissão.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.