AREsp 2627524 - DECISAO

AREsp 2627524 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada) e a redução da cláusula penal foi decidida com base no contexto fático-probatório do contrato, hipótese em que o reexame pelo STJ esbarraria na vedação contida nas Súmulas 5 e 7, razão pela qual não se admite modificar o aresto estadual.

Parties
Agravante: KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal, Prestaçao Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal Prestaçao Jurisdicional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

KONCRETIZE PROJETOS E OBRAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 redução da cláusula penal compensatória
  3. 3 alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve negativa de prestação jurisdicional (o acórdão recorrido enfrentou as questões de forma fundamentada) e a redução da cláusula penal foi decidida com base no contexto fático-probatório do contrato, hipótese em que o reexame pelo STJ esbarraria na vedação contida nas Súmulas 5 e 7, razão pela qual não se admite modificar o aresto estadual.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo e negou provimento ao recurso especial; majorados honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.