AREsp 2689367 - DECISAO

AREsp 2689367 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, entendendo-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 413 do Código Civil ao reduzir a cláusula penal em razão do cumprimento parcial da obrigação e da excessividade da multa contratual, e que a pretensão de restabelecimento do percentual contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: OTIMO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecer Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa, Art. 413 Do Código Civil, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Obrigação De Fazer, Multa Contratual, Dano Moral a Pessoa Jurídica
Direito Civil Processo Civil Contratos Cláusula Penal Redução Equitativa Art. 413 Do Código Civil Súmulas 5 E 7 Do STJ Obrigação De Fazer +2 more

Case Brief

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Parties

OTIMO INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito (conhecer Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a redução da cláusula penal pelo Tribunal de origem foi equitativa nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Possibilidade de redução de ofício da cláusula penal pelo juiz/tribunal
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, entendendo-se que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 413 do Código Civil ao reduzir a cláusula penal em razão do cumprimento parcial da obrigação e da excessividade da multa contratual, e que a pretensão de restabelecimento do percentual contratual exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição, conforme o caso, das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015