AREsp 2722271 - DECISAO

AREsp 2722271 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a cláusula penal e sua eventual redução demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é incompatível com a via do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONINO DA SILVA PINTO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc), Novação, Cumprimento De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Cláusula Penal Redução Da Cláusula Penal (art. 413 Cc) Novação Cumprimento De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

ANTONINO DA SILVA PINTO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracteriza-se abusividade da cláusula penal pactuada e se deve ser reduzida nos termos do art. 413 do Código Civil
  2. 2 Se o recurso especial poderia ser conhecido ou se sua apreciação demandaria reexame de matéria fático-probatória e contratual, incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de modificar o entendimento sobre a cláusula penal e sua eventual redução demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é incompatível com a via do recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ, mantendo-se, assim, a decisão agravada.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.