AREsp 2703631 - DECISAO

AREsp 2703631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (natureza da cláusula penal e contexto do inadimplemento), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Inadimplemento, Vencimento Antecipado, Mora, Revelia, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Cláusula Penal Inadimplemento Vencimento Antecipado Mora Revelia Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

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Parties

KA SOLUTION TECNOLOGIA EM SOFTWARE LTDA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação e natureza da cláusula penal (compensatória/substitutiva ou cumulativa)
  3. 3 Interpretação dos arts. 408 e 412 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial, porquanto a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reanálise de cláusulas contratuais (natureza da cláusula penal e contexto do inadimplemento), o que é inviável em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para decidir pela não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.