AREsp 2696383 - DECISAO

AREsp 2696383 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a redução da cláusula penal de 30% para 20% está fundamentada em exame do conjunto fático-probatório (havera cumprimento parcial da obrigação e cobrança anterior da penalidade, o que impediria nova incidência) e porque a matéria envolveria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução por excesso da estipulação, com aplicação do entendimento da Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL QUADRA 6
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Redução Equitativa Da Cláusula Penal, Dupla Incidência Da Penalidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Cláusula Penal Redução Equitativa Da Cláusula Penal Dupla Incidência Da Penalidade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

RESIDENCIAL QUADRA 6

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da cláusula penal por excesso
  2. 2 impossibilidade de dupla incidência da mesma cláusula penal
  3. 3 ofensa alegada aos arts. 408 e 409 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por entender que a redução da cláusula penal de 30% para 20% está fundamentada em exame do conjunto fático-probatório (havera cumprimento parcial da obrigação e cobrança anterior da penalidade, o que impediria nova incidência) e porque a matéria envolveria revolvimento de provas, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a redução por excesso da estipulação, com aplicação do entendimento da Súmula 83/STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoaram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.