AREsp 2721164 - DECISAO

AREsp 2721164 - DECISAO

O Recurso Especial não conheceu por ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CHALEUR UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cláusula Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Lucros Cessantes, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Cláusula Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Responsabilidade Civil +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CHALEUR UTILIDADES E ELETRODOMESTICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 122 do Código Civil (interpretação da cláusula penal)
  2. 2 Obrigação de provar fraude (art. 6º, VIII, CDC e ônus da prova art. 373, II, CPC)
  3. 3 Abusividade de cláusula contratual (art. 51, IV, CDC)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não conheceu por ausência de prequestionamento das matérias pelo Tribunal de origem, incorrendo no óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e majoraram-se os honorários conforme art.85, §11, CPC e art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.