AREsp 1899052 - ACORDAO

AREsp 1899052 - ACORDAO

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame fundamentado da questão relativa ao valor do primeiro pedido e ao cálculo da multa contratual (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), decidiu-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Parties
Agravante/recorrente/autora: EDITORA POLIEDRO LTDA; Agravada/recorrida/ré: WMS DE MELO INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Contratual, Omissão Judicial, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Contratual Cláusula Penal Multa Contratual Omissão Judicial Embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

EDITORA POLIEDRO LTDA

Agravante/recorrente/autora

WMS DE MELO INSTITUIÇÃO DE ENSINO EIRELI

Agravada/recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por omissão do Tribunal de origem
  2. 2 erro de cálculo e definição do valor do primeiro pedido para incidência da multa contratual
  3. 3 necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para suprir omissão nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Reconhecida a negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem quanto ao exame fundamentado da questão relativa ao valor do primeiro pedido e ao cálculo da multa contratual (ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015), decidiu-se anular o acórdão que rejeitou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra a omissão.

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão agravada reconsiderada; conhecido e provido o recurso especial para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anula-se o acórdão dos embargos de declaração proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
  • Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, a fim de suprir a omissão reconhecida.