REsp 1574569 - DECISAO

REsp 1574569 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a Relatora, ao analisar a ementa do TJMG, concluiu que a controvérsia dizia respeito à multa cominatória; a alegada pretensão de aplicar multa contratual resultou de confusão no pedido inicial dos embargantes e não pode ser corrigida nos embargos sem ocasionar julgamento extra petita; assim, não havia necessidade de analisar os demais dispositivos invocados.

Parties
Embargante: MLFC Comércio de Alimentos Ltda.; Embargante: Mauro Bastos Pinhel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Rejeito os embargos opostos.
Legal Topics
Cláusula Penal, Multa Cominatória (astreintes), Omissão Em Decisão, Julgamento Extra Petita, Interpretação Do Pedido Inicial
Direito Processual Civil Direito Civil Cláusula Penal Multa Cominatória (astreintes) Omissão Em Decisão Julgamento Extra Petita Interpretação Do Pedido Inicial

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Parties

MLFC Comércio de Alimentos Ltda.

Embargante

Mauro Bastos Pinhel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Natureza da multa: cláusula penal contratual versus multa cominatória (astreintes)
  2. 2 Existência ou não de omissão na decisão recorrida quanto à análise de dispositivos do CPC/73 e do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de alteração do pedido inicial em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão: a Relatora, ao analisar a ementa do TJMG, concluiu que a controvérsia dizia respeito à multa cominatória; a alegada pretensão de aplicar multa contratual resultou de confusão no pedido inicial dos embargantes e não pode ser corrigida nos embargos sem ocasionar julgamento extra petita; assim, não havia necessidade de analisar os demais dispositivos invocados.

Court Disposition

Rejeito os embargos opostos.

Orders

  • Rejeito os embargos opostos.
  • Intimem-se.